Desapropriação e Servidão Administrativa é quando o Estado intervém na propriedade privada, cujo significado, teoricamente, é qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tem por fim ajustá-la à função social à qual está condicionada. Portanto, a intervenção revela um poder jurídico do Estado, calcado em sua própria soberania ou poder de império (jus imperii), devendo a ele sujeição os particulares. Já sabemos que o Laudo Cautelar ou Vistoria de Vizinhança serve para registrar o estado de conservação de imóveis lindeiros ao canteiro de uma nova obra a ser executada. Na matéria anterior falamos sobre Como avaliar um imóvel da forma Correta e também para que serve o Laudo de Avaliação de Imóveis, hoje vamos falar sobre Desapropriação e Servidão Administrativa, acompanhe:

Desapropriação

A Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, retira de seu dono a propriedade de certo bem móvel ou imóvel, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários de serviços públicos, mediante autorização da Lei ou de Contrato com a Administração. A desapropriação é compulsória e exige a indenização do dono do imóvel.
→ Procedimento administrativo (única modalidade com essa natureza jurídica).
→ Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública.
→ Indenização prévia (único instrumento que garante esse tipo de indenização), justa e em dinheiro.
→ Modalidade mais agressiva de intervenção.
→ Desapropriação direta: lícita, em conformidade com o devido processo legal.
→ Desapropriação indireta (apossamento administrativo): esbulho possessório, sem observância do devido processo legal.

Servidão Administrativa

A servidão administrativa é uma das modalidades especiais de intervenção do Estado na propriedade e, apesar de ter se desenvolvido no direito privado, especificamente nas servidões de passagem ou de trânsito, constitui um direito real de gozo por parte da Administração Pública, com base na lei, sobre o imóvel de propriedade particular, em função do interesse público. Esclarece-se que a servidão administrativa não é instituída em favor de um bem, mas de uma utilidade pública.
→ Direito real público sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em favor do interesse público.
→ Não altera a propriedade do bem.
→ Transfere faculdades de uso e gozo.
→ Em regra, independe de registro.
→ Regime jurídico diferente da servidão privada.
→ Atinge bens determinados.
→ Pode atingir bens móveis e serviços.
→ Em regra, sem indenização (pode gerar esse direito se demonstrado significativo prejuízo).
→ Acordo entre o Poder Público e o proprietário, precedido da expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo. Se o proprietário rejeitar a servidão, é possível a sua decretação por sentença judicial.
→ Pode ocorrer ainda: instituição forçada, por meio de lei específica.
→ Perpetuidade (extinção é excepcional).

 

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