Desapropriação e Servidão Administrativa – O que é?

Desapropriação e Servidão Administrativa é quando o Estado intervém na propriedade privada, cujo significado, teoricamente, é qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tem por fim ajustá-la à função social à qual está condicionada. Portanto, a intervenção revela um poder jurídico do Estado, calcado em sua própria soberania ou poder de império (jus imperii), devendo […]