Entre os fatores mais comuns estão desequilíbrios contratuais, dificuldades financeiras, desempenho insatisfatório e problemas técnicos não solucionados. Nessas situações, a Perícia de Engenharia em Obras Não Concluídas se consolida como instrumento essencial para assegurar direitos e delimitar responsabilidades.
Fundamentos Técnicos e Normativos
A ABNT NBR 13.752 – Perícias de Engenharia na Construção estabelece diretrizes detalhadas para a vistoria de obras não concluídas. Segundo o item 7.3.3.6.2:
“As vistorias de obras não concluídas têm como objetivo a caracterização do estado ou estágio físico do objeto, na data da vistoria, em especial, com o intuito de identificar o avanço físico ou contratual, bem como eventuais anomalias, falhas, manifestações patológicas e não conformidades.”
Já o item 7.3.3.6.3 destaca a necessidade de quantificação rigorosa dos serviços executados, sempre confrontando com o orçamento contratual para aferir o percentual real de execução. O item 7.3.3.6.6 (alínea e) reforça a obrigação de descrever, com precisão técnica, a localização, extensão e características das anomalias e falhas, garantindo um diagnóstico completo.
Alicerce Jurídico: CPC e Responsabilidades
No campo jurídico, a prova pericial está amparada pelos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O art. 473, em especial, estabelece que o laudo deve ser claro, objetivo e conclusivo, incluindo:
- Fundamentação técnica e científica;
- Indicação precisa dos métodos utilizados;
- Respostas a todos os quesitos apresentados.
Além disso, a perícia contribui para a aplicação do art. 927 do Código Civil, que trata da obrigação de indenizar em caso de ato ilícito, sendo essencial para apurar a extensão dos danos e a verificação do nexo causal, pilares fundamentais para responsabilização contratual ou extracontratual.
Estudo de Caso Detalhado: Hospital Regional
Um contratante público celebrou contrato para construção de um hospital regional de 15.000 m². Após 18 meses (de um prazo contratual de 30), as obras foram interrompidas por alegada insolvência da construtora, que afirmava ter concluído 65% do projeto. A perícia judicial foi instaurada para dirimir o impasse.
Fases do trabalho pericial:
- Levantamento documental: análise de cronogramas, medições parciais, registros fotográficos e relatórios de fiscalização.
- Vistoria in loco: medições físicas, ensaios de integridade estrutural e identificação de vícios ocultos, como fissuras em paredes e problemas de impermeabilização.
- Visitas técnicas: inspeção em fábrica para averiguar o status de equipamentos hospitalares não entregues (geradores, sistemas de ar-condicionado e elevadores).
Conclusões do laudo:
- Avanço físico: 54% comprovado;
- Avanço contratual: 61% considerando equipamentos prontos em fábrica;
- Falhas críticas: impermeabilização defeituosa na laje da cobertura e não conformidade em instalações elétricas;
- Cálculo preciso dos custos remanescentes e dos reparos necessários, conforme exigências do item 7.3.3.6.6 da NBR.
Importância Estratégica da Perícia
Além de servir como prova judicial robusta, o laudo oferece respaldo para:
- Rescisões contratuais fundamentadas;
- Pleitos de indenização;
- Reajustes financeiros em função de desequilíbrio econômico-financeiro.
A perícia também é decisiva para futuras retomadas da obra, assegurando que novas contratações estejam cientes do real estado da edificação e das correções necessárias para atingir padrões técnicos aceitáveis.
Conclusão
Uma Perícia de Engenharia em Obras Não Concluídas vai muito além de mera formalidade técnica: trata-se de uma ferramenta estratégica que oferece base sólida para decisões jurídicas e comerciais. Alinhada às exigências da NBR 13.752 e às disposições do Código de Processo Civil, ela garante que todos os aspectos — técnicos e legais — sejam devidamente documentados, prevenindo litígios e assegurando a proteção patrimonial de contratantes e construtoras.
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