Regularização Fundiária: Planta e Memorial Descritivo – Requisitos para Processos de Usucapião
A Regularização Fundiária é uma etapa fundamental para transformar a posse em propriedade com respaldo legal, especialmente nos processos de Usucapião. Para que esse tipo de ação tenha êxito, a apresentação de documentos técnicos precisos e juridicamente válidos é obrigatória. Nesse contexto, a Planta e Memorial Descritivo se destaca como peça-chave, devendo ser elaborado por um Perito de Engenharia habilitado.










